a) Segundo a doutrina tradicional, a jurisprudência não é fonte do direito processual do trabalho, por lhe faltar impessoalidade, abstração e generalidade.

178 marcações (30%)

c) No que respeita à eficácia da lei processual no tempo, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, o direito de recorrer deve ser exercido de acordo com a lei vigente ao tempo da publicação da decisão de que a parte pretende recorrer.

58 marcações (10%)

d) Se a lei, por hipótese, aumentar o prazo para interposição de embargos declaratórios de cinco para dez dias, se o prazo da parte estava no quarto dia quando a lei entrou em vigor, a parte terá mais seis dias de prazo.

108 marcações (18%)

e) Ao determinar a remessa dos autos que tramitam em Vara Cível para Vara especializada, tendo esta última sido criada depois da válida formação da relação processual, o magistrado não pratica ofensa ao princípio do juiz natural.

79 marcações (13%)