Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.015 pessoas responderam.

Direito Administrativo


90ª Questão:

Ainda quantos aos atos administrativos:

I. - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.

II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.

III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.

IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

a) apenas a de número I. é correta;

294 marcações (29%)
b) apenas as de números II. e III. são corretas;

201 marcações (20%)
c) apenas a de número IV. é correta;

94 marcações (9%)
d) todas são incorretas;

426 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.