a) Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

167 marcações (24%)

c) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

105 marcações (15%)

d) É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

166 marcações (24%)