Ética na Administração Pública
40ª Questão:
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:
I- a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.
II- a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.
III- o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.
IV- o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.
V- é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
338 marcações (19%) b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
170 marcações (10%) c) apenas as afirmativas III, IV e V.
127 marcações (7%) d) apenas as afirmativas I, II e V.
912 marcações (52%) e) apenas as afirmativas II, III e IV.
199 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.
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