Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.

4.066 pessoas responderam.

Estatuto da Criança e do Adolescente


88ª Questão:

Adolescente que cometeu ato infracional recebe pena de advertência na sentença judicial. Devidamente representado pela sua genitora, o menor assina termo de renúncia do direito de recorrer. Seu advogado, entretanto, decide interpor o recurso de apelação da sentença. Nesse caso, deverá o juiz

a) deixar de receber o recurso em razão da renúncia do adolescente, uma vez que a sua manifestação de vontade deve prevalecer sobre a do seu patrono, que não pode recorrer contra a vontade do adolescente e da sua genitora.

507 marcações (12%)
b) deixar de receber o recurso em virtude da ocorrência da preclusão lógica entre a renúncia primeiramente manifestada e a posterior interposição de apelação.

233 marcações (6%)
c) intimar a representante do adolescente para que se manifeste dizendo se concorda com o prosseguimento da apelação.

727 marcações (18%)
d) receber a apelação, pois a defesa técnica por advogado é uma garantia do adolescente e deve prevalecer sobre a renúncia.

2.599 marcações (64%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.