Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
1.024 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
57ª Questão:
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
I- Diz-se do princípio da proporcionalidade que, além da congruência entre os fins buscados pela norma e os meios assumidos pelo agente, a medida deve ser necessária, considerando- se que o particular tem direito à menor desvantagem possível.
II- A Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/93, ao determinar que o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, realização de obras e prestação de serviços, deve ser feito de acordo com a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, traduz a aplicação concreta do princípio da impessoalidade no direito brasileiro.
III- Nas relações administrativas de caráter estatutário, a autonomia da vontade apenas se expressa na formação do ato jurídico. Os direitos e deveres resultantes dessa relação são regulamentados por ato unilateral do Estado, a que se submete a outra parte, com vistas à consecução dos fins públicos. Pode-se afirmar que está correto o contido em
a) apenas I e III.
284 marcações (28%)
284 marcações (28%)
b) apenas II e III.
280 marcações (27%)
280 marcações (27%)
c) apenas I e II.
157 marcações (15%)
157 marcações (15%)
d) I, II e III.
303 marcações (30%)
303 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.