b) o contrato de representação comercial é regido pela legislação trabalhista; a atividade é fiscalizada pelas Delegacias Regionais do Trabalho e pela Justiça do Trabalho; o crédito de representante comercial em processo falimentar é classificado como trabalhista.

148 marcações (15%)

c) o contrato de representação comercial é regido pelas disposições não revogadas do Código Comercial; a atividade é fiscalizada pela Junta Comercial e pelo Poder Judiciário; o crédito de representante comercial em processo falimentar é classificado como quirografário.

157 marcações (16%)

d) o contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Novo Código Civil em vigor; a atividade sob a égide do direito civil passou a ser fiscalizada pelo Poder Judiciário; o crédito de representante comercial em processo falimentar é classificado como privilégio especial.

263 marcações (26%)