Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

1.028 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


55ª Questão:

O vigente art. 366 do CPP admite tanto a suspensão do processo como do lapso prescricional ao réu que, citado por editais, torna-se ausente e deixa de constituir advogado. Aponte a alternativa válida para regular-se a contagem do prazo prescricional.

a) A prescrição ocorrerá no prazo máximo previsto no Código Penal.

211 marcações (21%)
b) Será válido, para tanto, o prazo máximo em abstrato pertinente ao crime narrado na denúncia.

609 marcações (59%)
c) A prescrição coincidirá com a pena de maior duração, ou seja, trinta anos.

73 marcações (7%)
d) A prescrição deve ser regulada pela pena mínima prevista para o crime.

135 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.