Direito Processual Penal
45ª Questão:
Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida.
a) É cabível, sendo competente o Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal.
279 marcações (21%) b) Não é cabível porque a sentença transitou em julgado, não mais podendo ser revista.
136 marcações (10%) c) É cabível, sendo competente a vara pela qual tramita a execução penal.
848 marcações (63%) d) É cabível, sendo necessariamente deduzida na vara de origem.
86 marcações (6%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.
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