a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo.

199 marcações (15%)

b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

149 marcações (11%)

c) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, inc. I, do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de seu companheiro.

279 marcações (20%)