Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
799 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
799 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
58ª Questão:
De acordo com a Lei n.º 6.830/80, pode-se afirmar sobre as execuções fiscais:
a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
179 marcações (22%)
179 marcações (22%)
b) das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admite o recurso de apelação.
93 marcações (12%)
93 marcações (12%)
c) na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio.
38 marcações (5%)
38 marcações (5%)
d) a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
347 marcações (43%)
347 marcações (43%)
e) o juiz não suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
142 marcações (18%)
142 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.