Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

1.205 pessoas responderam.

Direito Tributário


44ª Questão:

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei n.º 6.830/80. De acordo com o regramento da referida norma, é correto afirmar que

a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

283 marcações (23%)
b) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela de natureza exclusivamente tributária.

139 marcações (12%)
c) na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

370 marcações (31%)
d) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias remir o bem, sendo real a garantia.

364 marcações (30%)
e) o juiz, ainda que mediante requerimento das partes, não poderá, em qualquer hipótese, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

49 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.