a) A medida cautelar fiscal, uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública.

61 marcações (5%)

b) Para concessão da medida cautelar fiscal é prescindível a prova literal da constituição do crédito fiscal.

189 marcações (16%)

d) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.

95 marcações (8%)

e) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias.

359 marcações (31%)