Direito Administrativo
20ª Questão:
A Administração Pública Municipal celebra contrato com particular para prestação de determinado serviço público para a Prefeitura. Nesse contrato, a Administração incluiu, entre outras, duas cláusulas. Na primeira, estabeleceu que o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Município, se necessário à melhor adequação técnica aos seus objetivos; e na segunda, que o Município pode rescindir unilateralmente o contrato, por motivo de interesse público, sem ressarcimento ao contratado. Considerando esses fatos, assinale a alternativa correta.
a) As duas cláusulas são nulas.
145 marcações (4%) b) As duas cláusulas são anuláveis.
212 marcações (6%) c) A primeira cláusula é nula e a segunda anulável.
242 marcações (7%) d) A primeira cláusula é válida e a segunda é nula.
1.761 marcações (50%) e) As duas cláusulas são válidas.
1.174 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
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