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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
4.050 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
4.050 pessoas responderam.
Direito Administrativo
19ª Questão:
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) O ato inválido não produzirá efeitos, podendo o seu destinatário deixar de cumprí-lo desde a sua edição.
823 marcações (20%)
823 marcações (20%)
b) O Poder Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato anulável. 
1.370 marcações (34%)
1.370 marcações (34%)
c) A licença é ato unilateral e discricionário.
759 marcações (19%)
759 marcações (19%)
d) O conteúdo do parecer nunca vincula o administrador público em sua decisão final.
519 marcações (13%)
519 marcações (13%)
e) O desvio de poder é um vício relativo à forma do ato administrativo.
579 marcações (14%)
579 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.