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Questão Fácil
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Direito Penal


31ª Questão:

Sobre o princípio da retroatividade da lei penal benigna, podese afirmar que

a) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que ainda não julgados.

111 marcações (10%)
b) vigora no Brasil apenas para as contravenções penais.

21 marcações (2%)
c) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não tenham decisão definitiva, ainda que haja sentença condenatória em primeira instância.

137 marcações (13%)
d) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado.

784 marcações (73%)
e) atinge apenas a pena privativa de liberdade.

26 marcações (2%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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