a) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que ainda não julgados.

111 marcações (10%)

b) vigora no Brasil apenas para as contravenções penais.

21 marcações (2%)

c) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não tenham decisão definitiva, ainda que haja sentença condenatória em primeira instância.

137 marcações (13%)

e) atinge apenas a pena privativa de liberdade.

26 marcações (2%)