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Direito Constitucional

9ª Questão:

Analise as assertivas.

I- Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

II- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III- O direito a proteção especial, destinada aos adolescentes, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
Atenção: esta questão foi anulada!