a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

3.414 marcações (27%)

b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

1.739 marcações (14%)

c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

2.455 marcações (19%)