2006 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

76ª Questão:

Assinale a assertiva correta.

a) O Ministério Público, ao antever a absolvição, poder á desistir da ação penal proposta, atendendo ao princípio da economia processual.

65 marcações (8%)

b) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

523 marcações (64%)

c) Não há previsão, no Código de Processo Penal, de intimação de sentença penal condenatória por edital.

126 marcações (15%)

d) No procedimento comum, as razões de apelação devem ser oferecidas junto ao primeiro grau, não havendo previsão legal de oferecimento na instância superior.

108 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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