a) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

238 marcações (18%)

b) Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade.

284 marcações (21%)

d) Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

115 marcações (8%)