2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.

5.815 pessoas responderam.

Direito Internacional


29ª Questão:

Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.

I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro.

II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.

III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade

Quais são corretas?

a) Apenas I

1.053 marcações (18%)
b) Apenas II

1.537 marcações (26%)
c) Apenas I e III

1.762 marcações (30%)
d) Apenas II e III

1.463 marcações (25%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.