2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

1.271 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


67ª Questão:

Com o objetivo de solucionar o problema da impunidade freqüentemente veiculado pela mídia, o Presidente do Brasil publicou, com urgência, medida provisória aumentando as penas para os crimes cometidos contra a Administra ção Pública. Esta medida

a) somente será válida e eficaz após ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

253 marcações (20%)
b) atenta contra o princípio da legalidade, pois somente o Poder Legislativo da União pode legislar em matéria penal.

722 marcações (57%)
c) não atenta contra o princípio da legalidade.

105 marcações (8%)
d) somente será válida e eficaz após sua publicação no Diário Oficial da União.

191 marcações (15%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.