2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

1.137 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


48ª Questão:

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que

a) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

290 marcações (26%)
b) compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada.

503 marcações (44%)
c) a competência para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho definese pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

173 marcações (15%)
d) o Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

171 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.