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2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
2.326 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
2.326 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
61ª Questão:
A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação
a) retroativa.
405 marcações (17%)
405 marcações (17%)
b) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória.
801 marcações (34%)
801 marcações (34%)
c) ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é,não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional. 
920 marcações (40%)
920 marcações (40%)
d) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penai se civis da sentença condenatória.
200 marcações (9%)
200 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.