125º Exame de Ordem SP - 2004 (Terceiro)

Direito Constitucional

4ª Questão:

O art- 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia

a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

336 marcações (11%)

b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.

1.599 marcações (54%)

c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

499 marcações (17%)

d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.

549 marcações (18%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2005.

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