126º Exame de Ordem SP - 2005 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
3.703 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
3.703 pessoas responderam.
Direito Constitucional
5ª Questão:
A Lei Municipal que institui crime
a) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
1.359 marcações (37%)
1.359 marcações (37%)
b) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.
420 marcações (11%)
420 marcações (11%)
c) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.
533 marcações (14%)
533 marcações (14%)
d) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
1.391 marcações (38%)
1.391 marcações (38%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2005.