127º Exame de Ordem SP - 2005 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

2.110 pessoas responderam.

Direito Tributário


84ª Questão:

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que

a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

799 marcações (38%)
b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

432 marcações (20%)
c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

422 marcações (20%)
d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

457 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.