a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;

183 marcações (19%)

b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;

197 marcações (20%)

c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

177 marcações (18%)