2006 (Segundo)

Direito Constitucional

90ª Questão:

Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa CORRETA:

a) a convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da Câmara Municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município;

123 marcações (11%)

b) se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação;

218 marcações (20%)

c) o controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela Câmara Municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quorum qualificado - definido na Constituição Federal - dos membros da Câmara Municipal;

474 marcações (43%)

d) se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.

287 marcações (26%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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