2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

2.311 pessoas responderam.

Direito Tributário


53ª Questão:

O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao referido aumento:

a) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.

206 marcações (9%)
b) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.

680 marcações (29%)
c) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.

703 marcações (30%)
d) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.

722 marcações (31%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


Estou desenvolvendo um método para resolver questões da OAB por raciocínio, sem depender de memorização. Quero testar com algumas pessoas gratuitamente. Se tiver interesse, deixe seu e-mail:






Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas anteriores da OAB

Técnicas de Chute valem a pena na OAB?

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

Provas anteriores de Concursos Públicos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.