2006 (Primeiro)

Direito Tributário

48ª Questão:

Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar:

a) Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte.

223 marcações (14%)

b) Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão.

1.022 marcações (65%)

c) Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão.

127 marcações (8%)

d) Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.

191 marcações (12%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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