2006 (Primeiro)

Direito Constitucional

38ª Questão:

Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:

a) A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.

657 marcações (29%)

b) A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.

844 marcações (38%)

c) Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.

660 marcações (30%)

d) O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

75 marcações (3%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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