2006 (Primeiro)

Direito Constitucional

34ª Questão:

Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

a) É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.

280 marcações (8%)

b) O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.

1.885 marcações (56%)

c) O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.

479 marcações (14%)

d) O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.

700 marcações (21%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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