a) a ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do montante integral da quantia em discussão.

329 marcações (27%)

b) é de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal.

357 marcações (29%)

c) a repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança.

251 marcações (20%)