2006 (Segundo)

Direito Civil e Processo Civil

31ª Questão:

A respeito da tutela cautelar, é correto afirmar que:

a) Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar.

788 marcações (36%)

b) A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar será recebida apenas no efeito devolutivo.

649 marcações (29%)

c) É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.

301 marcações (14%)

d) O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.

480 marcações (22%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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