a) Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar.

788 marcações (36%)

c) É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.

301 marcações (14%)

d) O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.

479 marcações (22%)