2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.366 pessoas responderam.

Direito Tributário


76ª Questão:

A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição Federal de 1988:

a) a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores, para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores.

220 marcações (16%)
b) a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte realizado estritamente no âmbito municipal.

734 marcações (54%)
c) a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em que seja domiciliado o doador.

223 marcações (16%)
d) a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do contribuinte.

189 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.