b) Não se pode realizar sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração, caso estes já tenham sido transferidos para terceiros.

165 marcações (9%)

c) A restituição de coisa apreendida somente pode ser efetivada pelo Juiz, nos casos em que não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante.

549 marcações (30%)

d) Não se admite nenhuma hipótese de incidente de falsidade documental.

181 marcações (10%)