2006 (Terceiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

1ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro:

a) É decadencial o prazo contido no art. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável.

418 marcações (13%)

b) Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção, que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez.

1.311 marcações (40%)

c) A prescrição bienal a que alude o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Republicana de 1988, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

627 marcações (19%)

d) O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural, fixado pelo art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

893 marcações (27%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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