2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

5.167 pessoas responderam.

Direito Administrativo


14ª Questão:

Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento.

Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:

a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.

345 marcações (7%)
b) Trata-se de servidão administrativa.

931 marcações (18%)
c) Trata-se de limitação administrativa.

3.474 marcações (67%)
d) Trata-se de desapropriação indireta.

417 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.