2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

6.784 pessoas responderam.

Direito Administrativo


11ª Questão:

Não constitui ato administrativo:

a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.

2.286 marcações (34%)
b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.

690 marcações (10%)
c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.

838 marcações (12%)
d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.

2.970 marcações (44%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.