129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

4.067 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,

a) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

422 marcações (10%)
b) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

1.583 marcações (39%)
c) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional.

1.117 marcações (27%)
d) não passaram a ter efeito vinculante.

945 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.