134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)

Direito Constitucional

2ª Questão:

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

1.731 marcações (8%)

b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

6.881 marcações (32%)

c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

10.369 marcações (48%)

d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

2.615 marcações (12%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

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