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122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
1.681 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
1.681 pessoas responderam.
Direito Tributário
86ª Questão:
O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
a) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
630 marcações (37%)
630 marcações (37%)
b) produz efeitos imediatamente.
280 marcações (17%)
280 marcações (17%)
c) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
208 marcações (12%)
208 marcações (12%)
d) está sujeito à anterioridade nonagesimal. 
563 marcações (33%)
563 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.