122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Constitucional

10ª Questão:

A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:

a) é elaborada pelo Presidente da República.

1.797 marcações (46%)

b) sua vigência é temporária.

672 marcações (17%)

c) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.

635 marcações (16%)

d) não pode ser expedida durante a intervenção federal, o estado de sítio ou o estado de defesa.

762 marcações (20%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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