122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Constitucional

7ª Questão:

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

a) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

343 marcações (10%)

b) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.

1.544 marcações (44%)

c) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.

212 marcações (6%)

d) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.

1.424 marcações (40%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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