122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Constitucional

3ª Questão:

A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

a) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.

646 marcações (20%)

b) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

949 marcações (29%)

c) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.

434 marcações (13%)

d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

1.253 marcações (38%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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