2003 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.504 pessoas responderam.

Direito Tributário


48ª Questão:

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

a) a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.

275 marcações (18%)
b) a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.

377 marcações (25%)
c) as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições destinadas à seguridade social.

260 marcações (17%)
d) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.

592 marcações (39%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.