2004 (Terceiro)

Direito Tributário

97ª Questão:

De acordo com o disposto no art. 123 do CTN, assinale a alternativa correta:

a) Salvo disposições de lei em contrário, havendo mais de um sócio proprietário da empresa a responsabilidade dos mesmos depende do que estiver pactuado no contrato de constituição da empresa.

132 marcações (12%)

b) Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa somente existe quanto àqueles que efetivamente participam da sua administração

82 marcações (8%)

c) Salvo disposições de lei em contrário,as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributários correspondentes.

648 marcações (59%)

d) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo mas podem para excluir responsabilidades por infrações.

228 marcações (21%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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