a) A pena de limitação de fim de semana não consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

101 marcações (10%)

b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade

337 marcações (33%)

c) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.

184 marcações (18%)

d) A proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo é pena de interdição temporária de direitos

399 marcações (39%)