2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

5ª Questão:

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fazem reuniões em sessões separadas. Farão, porém, reuniões em sessão conjunta para:

a)	apreciar medida provisória; 575 marcações (8%)
b)	deliberar sobre o veto presidencial; 3.484 marcações (49%)
c)	apreciar projeto de emenda à Constituição; 1.616 marcações (23%)
d)	julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 1.408 marcações (20%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 57 da Constituição Federal:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação da E C Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 )

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "b".

2004 (Terceiro)Elaboração: OAB-MT

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

Comentários

2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT